Qual é a base de cálculo para o 13º e férias do comissionado?

Para o trabalhador comissionado, o 13º salário e as férias são calculados com base na média aritmética das comissões recebidas nos 12 meses anteriores à rescisão (ou no período de vigência do contrato, se inferior a 12 meses), acrescida do salário fixo, se houver.

As comissões integram a base do FGTS?

Sim. As comissões integram a remuneração do trabalhador para todos os fins legais, incluindo o cálculo do FGTS (8% sobre a remuneração total), da multa rescisória de 40%, do aviso prévio e das demais verbas rescisórias. O empregador deve depositar o FGTS sobre a totalidade das comissões pagas mensalmente.

E as comissões do mês do aviso prévio indenizado?

Quando o aviso prévio é indenizado, a média de comissões dos meses anteriores é utilizada como base para o cálculo do valor do aviso, pois o trabalhador não irá efetivamente trabalhar e gerar comissões nesse período. O empregador deve pagar o aviso prévio calculado sobre essa média.

Rescisão de Trabalhador Comissionado CLT 2026

Q: Como é calculado o saldo de salário de um comissionado?

O saldo de salário do comissionado é composto por: (1) o salário fixo proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão, se houver parte fixa; (2) as comissões já geradas e ainda não pagas no mês da rescisão, que devem ser pagas integralmente, independente do dia de demissão.

Como calcular corretamente as verbas rescisórias quando o trabalhador recebe comissões — média, FGTS, aviso prévio, 13º e férias.

Atualizado em maio de 2026 · Leitura: ~7 min

Trabalhadores que recebem comissão — vendedores, corretores, representantes comerciais internos e outros profissionais remunerados por resultado — têm um cálculo de rescisão mais complexo do que o assalariado fixo. A CLT garante os mesmos direitos, mas a base de cálculo muda: em vez do salário mensal fixo, usa-se a média das comissões.

Este guia explica passo a passo como calcular cada verba rescisória para o trabalhador comissionado, com exemplos práticos e fórmulas prontas para aplicar.

1. Tipos de remuneração por comissão na CLT

A CLT prevê diferentes modalidades de remuneração variável. Entender em qual categoria você se enquadra é o primeiro passo para calcular corretamente a rescisão:

Modalidade	Descrição	Base de cálculo rescisório
Exclusivamente comissionado	Recebe apenas comissões, sem salário fixo	Média das comissões dos últimos 12 meses (ou do contrato)
Salário fixo + comissão	Recebe um salário base garantido e comissões variáveis sobre vendas	Salário fixo + média das comissões
Salário variável garantido	Recebe o maior valor entre um mínimo garantido e as comissões do período	Média do valor efetivamente recebido nos últimos 12 meses

⚠️ Atenção: salário mínimo garantido O trabalhador exclusivamente comissionado tem direito a receber ao menos o salário mínimo vigente (R$ 1.518,00 em 2026) mesmo em meses de baixa produção, conforme art. 7º, VII da CF/88 e Súmula 254 do TST. Meses com complementação do mínimo devem entrar normalmente na média para rescisão.

2. Como calcular a média das comissões

A média das comissões é o ponto central do cálculo rescisório do comissionado. Ela substitui o salário fixo como base para 13º, férias, aviso prévio e FGTS quando o trabalhador é exclusivamente comissionado.

Fórmula da média de comissões Média = Soma das comissões dos últimos 12 meses ÷ 12

Se o contrato tiver menos de 12 meses:
Média = Soma das comissões do contrato ÷ Nº de meses trabalhados

Quais valores entram na média?

✔ Comissões efetivamente pagas mês a mês
✔ Complementação ao salário mínimo (em meses de baixa)
✔ Comissões sobre vendas a prazo, mesmo que recebidas parceladamente
✔ Bônus de produção com natureza salarial (previstos em contrato ou convenção)
✗ Reembolso de despesas (combustível, hospedagem, alimentação)
✗ Diárias de viagem que não excedam 50% do salário
✗ Prêmios esporádicos sem habitualidade

💡 Comissões de vendas parceladas Se o trabalhador vendeu um produto parcelado em 12 vezes, tem direito às comissões de todas as parcelas, mesmo após a demissão. Essa é uma das verbas que o empregador deve pagar no acerto final ou continuar pagando conforme o recebimento — verifique o contrato e o acordo coletivo da categoria.

3. Saldo de salário do comissionado

O saldo de salário é composto por duas partes para o comissionado:

Parte fixa proporcional (se houver): (Salário fixo ÷ 30) × dias trabalhados no mês da rescisão
Comissões já geradas e não pagas: todas as comissões do mês da rescisão e de meses anteriores ainda não liquidadas devem ser pagas integralmente no acerto

Saldo de salário — comissionado com parte fixa Saldo = (Fixo ÷ 30 × dias) + Comissões pendentes não pagas

⚠️ Comissões do mês da demissão O trabalhador comissionado tem direito a receber todas as comissões geradas até a data da demissão, mesmo que o pagamento normalmente ocorra no mês seguinte. O empregador não pode se recusar a pagar comissões pendentes alegando que o trabalhador foi desligado.

4. 13º salário proporcional

O 13º proporcional do comissionado é calculado com base na média das comissões do ano em curso, não nos últimos 12 meses. Isso porque o 13º reflete o desempenho do trabalhador no próprio ano calendário.

13º proporcional do comissionado Média do ano = Soma das comissões de jan a mês anterior à rescisão ÷ meses trabalhados no ano
13º = Média do ano ÷ 12 × meses completos trabalhados no ano

💡 Salário fixo + comissão Se o trabalhador tem salário fixo mais comissão, o 13º é calculado sobre o salário fixo normalmente (fixo ÷ 12 × meses) e sobre a média das comissões separadamente. Os dois valores são somados para compor o 13º total.

5. Férias vencidas e proporcionais

As férias do comissionado seguem a mesma lógica: a média das comissões dos 12 meses do período aquisitivo (ou do período de vigência do contrato) substitui o salário fixo como base de cálculo, acrescida de 1/3 constitucional.

Férias proporcionais do comissionado Média = Soma das comissões do período aquisitivo atual ÷ meses trabalhados
Férias = (Média ÷ 12 × meses no período aquisitivo) × 1,333...

Férias vencidas do comissionado Média = Soma das comissões do período aquisitivo vencido ÷ 12
Férias vencidas = Média × 1,333... (acrescida de 1/3)

6. Aviso prévio

A duração do aviso prévio segue a regra geral da CLT: 30 dias + 3 dias por ano completo acima de 1 ano, até o máximo de 90 dias. A diferença para o comissionado está no valor do aviso:

Aviso prévio trabalhado

Se o trabalhador cumprir o aviso prévio, receberá as comissões efetivamente geradas durante o período. Caso as comissões do período de aviso sejam menores do que a média anterior, há discussão jurídica — a maioria dos tribunais trabalhistas entende que o trabalhador deve receber ao menos a média das comissões.

Aviso prévio indenizado

Quando o aviso é indenizado (o empregador paga sem exigir o cumprimento), o valor é calculado sobre a média das comissões dos últimos 12 meses, pois o trabalhador não gerará comissões reais durante o aviso.

Valor do aviso prévio indenizado — comissionado Aviso = Média das comissões dos últimos 12 meses × (dias de aviso ÷ 30)

7. FGTS e multa rescisória

O FGTS do comissionado funciona exatamente como o do assalariado fixo, com uma diferença importante: o depósito mensal de 8% incide sobre a remuneração total do trabalhador — ou seja, sobre o salário fixo (se houver) mais as comissões do mês.

Base de cálculo do FGTS mensal

Salário fixo (se houver)
Comissões pagas no mês
Horas extras (se houver)
Adicional noturno (se houver)

FGTS mensal do comissionado FGTS = (Salário fixo + Comissões do mês) × 8%

Multa rescisória de 40%

Na demissão sem justa causa, a multa de 40% incide sobre todos os depósitos realizados durante o contrato, incluindo os meses em que as comissões foram altas. Por isso, trabalhadores comissionados com longos contratos e altas comissões podem ter um FGTS acumulado expressivo.

💡 FGTS sobre comissões não depositado Se o empregador não depositou o FGTS sobre as comissões mensalmente (situação infelizmente comum), o trabalhador pode exigir a regularização via reclamação trabalhista. Guarde seus holerites e comprovantes de comissões como prova.

8. Exemplo completo de cálculo

Veja um exemplo prático de cálculo de rescisão para um vendedor comissionado demitido sem justa causa:

📊 Dados do trabalhador Vendedor com 3 anos de empresa, demitido sem justa causa em 15/05/2026.
Remuneração: salário fixo de R$ 1.518,00 + comissões variáveis.
Comissões dos últimos 12 meses: R$ 1.200, R$ 1.800, R$ 2.100, R$ 1.500, R$ 2.300, R$ 1.900, R$ 2.000, R$ 1.700, R$ 2.200, R$ 1.600, R$ 1.900, R$ 2.100
Média de comissões = R$ 22.300 ÷ 12 = R$ 1.858,33
Remuneração média total = R$ 1.518,00 + R$ 1.858,33 = R$ 3.376,33

Verba	Cálculo	Valor
Saldo de salário (15 dias)	(R$ 3.376,33 ÷ 30) × 15	R$ 1.688,17
Comissões pendentes (maio)	Comissões geradas e não pagas	A apurar
Aviso prévio indenizado (36 dias)	(R$ 3.376,33 ÷ 30) × 36	R$ 4.051,60
13º proporcional (5 meses + aviso)	R$ 3.376,33 ÷ 12 × 6	R$ 1.688,17
Férias proporcionais + 1/3 (5 meses no PA)	(R$ 3.376,33 ÷ 12 × 5) × 1,333	R$ 1.873,52
Total bruto (antes de INSS e IRRF)		≈ R$ 9.301,46

Sobre esse total bruto incidem os descontos de INSS progressivo e IRRF sobre as verbas tributáveis. Use nossa calculadora para obter o valor líquido exato.

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9. Perguntas frequentes

Como é calculado o saldo de salário de um comissionado?

O saldo de salário é composto pela parte fixa proporcional aos dias trabalhados (se houver salário fixo) mais todas as comissões geradas e ainda não pagas até a data da rescisão. O empregador não pode reter comissões pendentes alegando a demissão.

As comissões integram a base de cálculo do FGTS?

Sim. As comissões são parte da remuneração do trabalhador para todos os fins legais. O empregador deve depositar 8% de FGTS sobre a soma do salário fixo mais as comissões de cada mês. A multa de 40% também incide sobre o saldo total acumulado, incluindo os meses de comissões altas.

Qual média de comissões usar para o 13º e férias?

Para o 13º, usa-se a média das comissões recebidas no próprio ano calendário (de janeiro ao mês anterior à rescisão). Para as férias proporcionais, usa-se a média das comissões do período aquisitivo em curso. Para as férias vencidas, usa-se a média do período aquisitivo correspondente às férias não gozadas.

E se o empregador não depositou FGTS sobre as comissões?

O trabalhador pode exigir a regularização e os valores não depositados por meio de reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho ou denúncia na Superintendência Regional do Trabalho. Guarde todos os holerites, recibos de comissão e extratos de FGTS como prova. O prazo prescricional trabalhista é de 2 anos após o fim do contrato (para fatos ocorridos nos últimos 5 anos do contrato).

Tenho direito a comissões de vendas parceladas após ser demitido?

Em geral, sim. O trabalhador tem direito às comissões das vendas realizadas durante o contrato, mesmo que as parcelas do cliente sejam pagas após a demissão. Porém, isso depende do que está previsto em contrato de trabalho e na convenção coletiva da categoria. Verifique se há cláusula específica sobre comissões de vendas parceladas no seu contrato.

Veja também:

Guia Completo de Rescisão CLT 2026 — todos os tipos de rescisão e verbas
Seguro-Desemprego 2026 — quem tem direito e como solicitar

Base legal: CLT — arts. 457, 458 e 478 · Lei nº 3.207/1957 — Atividade dos Representantes Comerciais · TST — Súmula 254 (garantia do salário mínimo ao comissionado)

Aviso legal: Este guia tem caráter informativo. Situações envolvendo comissões variáveis, acordos coletivos e contratos específicos podem ter regras diferenciadas. Consulte um advogado trabalhista para análise do seu caso concreto.