Quais verbas tenho direito na demissão sem justa causa?

Na demissão sem justa causa você tem direito a: saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado de 30 a 90 dias), 13º salário proporcional, férias vencidas + 1/3, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego.

Quanto dias de aviso prévio tenho direito?

O aviso prévio mínimo é de 30 dias. Para cada ano completo trabalhado, são acrescidos 3 dias, até o máximo de 90 dias no total. Exemplo: 5 anos de serviço = 30 + (5×3) = 45 dias de aviso prévio.

Qual é a multa do FGTS na demissão sem justa causa?

Na demissão sem justa causa a multa é de 40% sobre o saldo total do FGTS. No acordo mútuo (Art. 484-A da CLT) a multa é de 20%. Em caso de pedido de demissão ou justa causa não há multa do FGTS.

Como é calculado o 13º salário proporcional na rescisão?

O 13º salário proporcional é calculado com base nos meses trabalhados no ano corrente em que ocorre a rescisão. Conta-se o mês em que o empregado trabalhou pelo menos 15 dias. O valor é: (salário bruto ÷ 12) × número de meses. O aviso prévio indenizado também conta para o cálculo.

Posso sacar o FGTS no pedido de demissão?

Não. No pedido de demissão (quando o empregado pede para sair) não é possível sacar o FGTS nem há multa rescisória. O saldo fica retido na conta vinculada até uma situação que autorize o saque, como demissão sem justa causa, compra de imóvel, aposentadoria ou doenças graves.

Calculadora de Rescisão CLT 2026

Q: O que é rescisão CLT?

Rescisão CLT é o encerramento do contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Ao ser encerrado, o empregado tem direito a diversas verbas rescisórias como saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais e multa do FGTS, dependendo do tipo de demissão.

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Calcule sua Rescisão de Contrato CLT

Passo 1 — Dados Básicos

Tipo de Rescisão *

Data de Admissão *

Data de Demissão / Aviso *

Salário Bruto Mensal (R$) *

Informe o salário base. Comissões, adicionais e outros benefícios podem ser somados se fizerem parte do salário habitual.

Passo 2 — Informações Adicionais

Aviso Prévio

Aviso prévio indenizado (empregador paga) Aviso prévio trabalhado (empregado cumpre o período)

No aviso prévio trabalhado, o valor já é pago como salário durante o período cumprido, portanto não aparece na rescisão.

Férias Vencidas Não Gozadas

Férias vencidas são períodos aquisitivos completos (12 meses) cujas férias ainda não foram tiradas.

Meses Trabalhados no Período Aquisitivo Atual (preenchido automaticamente)

Meses trabalhados desde o início do período aquisitivo de férias atual (último aniversário de admissão). Calculado automaticamente com base nas datas.

Saldo do FGTS (R$) (opcional)

Consulte o saldo no aplicativo FGTS (Caixa Econômica Federal) para maior precisão. Se não informado, estimamos com base em 8% do salário × meses.

Número de Dependentes para IRRF

Dependentes legais (filhos, cônjuge, etc.) reduzem a base de cálculo do Imposto de Renda (R$ 202,58 por dependente em 2026).

Como Funciona o Cálculo da Rescisão CLT

Nossa calculadora aplica todas as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as tabelas tributárias vigentes em 2026.

1. Tempo de Serviço

Calculamos os meses e anos trabalhados para determinar o aviso prévio, o 13º proporcional e as férias proporcionais com exatidão.

2. Verbas Rescisórias

Somamos saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro, férias vencidas e proporcionais com o respectivo 1/3 constitucional.

3. Deduções Legais

Descontamos INSS (progressivo) e IRRF conforme a legislação vigente. Em 2026, trabalhadores com salário até R$ 5.000 são isentos de IRRF na fonte. Respeitamos também a isenção de férias proporcionais indenizadas.

4. FGTS e Seguro

Calculamos a multa rescisória sobre o FGTS (40% ou 20%) e informamos se você tem direito ao seguro-desemprego.

Tabelas utilizadas nos cálculos (2026)

INSS — Tabela Progressiva 2026

Faixa salarial	Alíquota
Até R$ 1.622,00	7,5%
R$ 1.622,01 a R$ 2.984,04	9%
R$ 2.984,05 a R$ 4.477,65	12%
R$ 4.477,66 a R$ 8.713,59	14%

IRRF — Tabela Mensal 2026

✓ Isenção total para salário bruto ≤ R$ 5.000,00 (vigente desde 01/01/2026)

Para salários acima de R$ 5.000 — tabela progressiva sobre (bruto − INSS − dependentes):

Base de cálculo	Alíquota
Até R$ 2.413,95	Isento
R$ 2.413,96 a R$ 3.020,77	7,5%
R$ 3.020,78 a R$ 4.008,30	15%
R$ 4.008,31 a R$ 4.984,74	22,5%
Acima de R$ 4.984,74	27,5%

Tipos de Rescisão de Contrato CLT

Entenda os direitos de cada modalidade de encerramento do contrato de trabalho.

Demissão Sem Justa Causa

O empregador encerra o contrato sem que o trabalhador tenha cometido falta grave. É o tipo mais comum de demissão.

Saldo de salário
Aviso prévio (30 a 90 dias)
13º salário proporcional
Férias vencidas + 1/3
Férias proporcionais + 1/3
Multa FGTS de 40%
Saque do FGTS
Seguro-desemprego

Pedido de Demissão

O empregado opta por encerrar o contrato. Deve cumprir aviso prévio de 30 dias ou ter o valor descontado da rescisão.

Saldo de salário
13º salário proporcional
Férias vencidas + 1/3
Férias proporcionais + 1/3
Sem multa FGTS
Sem saque do FGTS
Sem seguro-desemprego

Demissão por Justa Causa

Ocorre quando o empregado comete falta grave prevista no Art. 482 da CLT. Tem os menores direitos rescisórios.

Saldo de salário
Férias vencidas + 1/3
Sem aviso prévio
Sem 13º proporcional
Sem férias proporcionais
Sem FGTS
Sem seguro-desemprego

Acordo Mútuo (Art. 484-A)

Modalidade criada pela Reforma Trabalhista (2017). Empregado e empregador concordam em encerrar o vínculo.

Saldo de salário
Aviso prévio reduzido (50%)
13º proporcional
Férias vencidas + 1/3
Férias proporcionais + 1/3
Multa FGTS de 20%
Saque de até 80% do FGTS
Sem seguro-desemprego

Aposentadoria

Quando o empregado se aposenta durante o contrato de trabalho ativo. Os direitos são similares ao pedido de demissão.

Saldo de salário
13º proporcional
Férias vencidas + 1/3
Férias proporcionais + 1/3
Saque do FGTS
Sem aviso prévio
Sem multa FGTS
Sem seguro-desemprego

Perguntas Frequentes sobre Rescisão CLT

Tire suas dúvidas sobre os direitos trabalhistas e o cálculo da rescisão.

O que é rescisão CLT e quais são meus direitos?

Rescisão CLT é o encerramento formal do contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Ao ser rescindido, o contrato gera direito a verbas rescisórias que variam conforme o tipo de demissão.

Os direitos incluem: saldo de salário (dias trabalhados no mês), aviso prévio (30 a 90 dias), 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com terço constitucional, e, na demissão sem justa causa, a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego.

Como é calculado o aviso prévio proporcional?

Conforme o Art. 487 da CLT e a Lei 12.506/2011, o aviso prévio tem duração mínima de 30 dias. Para cada ano completo trabalhado na mesma empresa, são acrescidos 3 dias, até o máximo de 90 dias no total.

Exemplos:
• 1 ano = 30 dias | 2 anos = 33 dias | 5 anos = 45 dias | 10 anos = 60 dias | 20 anos = 90 dias (máximo).

No acordo mútuo, o aviso prévio é reduzido à metade. No pedido de demissão, o empregado deve cumprir 30 dias ou ter o valor descontado.

Qual é a diferença entre férias vencidas e férias proporcionais?

Férias vencidas são períodos aquisitivos já completados (12 meses de trabalho) cujas férias ainda não foram gozadas. O empregador deve pagar o valor integral do salário + 1/3 por cada período vencido.

Férias proporcionais são os meses trabalhados no período aquisitivo atual (que ainda não completou 12 meses). O cálculo é: (salário ÷ 12) × meses + 1/3. As férias proporcionais são isentas de IRRF na rescisão.

Quando tenho direito ao seguro-desemprego?

O seguro-desemprego é devido apenas na demissão sem justa causa. Para ter direito, você precisa:

Ter sido demitido sem justa causa (não se aplica a pedido de demissão, acordo mútuo nem justa causa)
Ter trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses (1ª solicitação)
Não estar recebendo outro benefício do INSS
Não ter renda própria para seu sustento

O prazo para solicitação é de 7 a 120 dias após a demissão. Solicite pelo portal Emprega Brasil (empregabrasil.mte.gov.br), aplicativo CTPS Digital ou nas agências do SINE.

Como o INSS e o IRRF são calculados na rescisão em 2026?

INSS: calculado de forma progressiva (desde 2020), aplicando alíquotas diferentes sobre cada faixa do salário. Na rescisão, incide sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas, férias proporcionais e 13º proporcional. Não incide sobre o terço constitucional de férias nem sobre a multa do FGTS.

IRRF em 2026 — nova regra: desde 1º de janeiro de 2026, trabalhadores com salário bruto de até R$ 5.000,00 estão isentos de retenção do Imposto de Renda na fonte. Quem ganha acima disso continua sujeito à tabela progressiva normal, aplicada sobre (bruto − INSS − dependentes).

Atenção: essa isenção afeta o IRRF retido pelo empregador (fonte pagadora). A declaração de ajuste anual entregue em 2026 refere-se aos rendimentos de 2025 e ainda utiliza as regras de 2025.

Na rescisão, as férias proporcionais indenizadas são isentas de IRRF independentemente do salário (Lei 7.713/88, Art. 6º, V).

Qual é o prazo para o pagamento da rescisão?

Conforme o Art. 477 da CLT (redação dada pela Reforma Trabalhista de 2017), o pagamento das verbas rescisórias deve ser realizado em até 10 dias corridos a partir do término do contrato de trabalho, independentemente do motivo da rescisão.

O descumprimento desse prazo obriga o empregador a pagar uma multa equivalente a um salário mensal do empregado, conforme o § 8º do Art. 477 da CLT.

O que é o acordo mútuo (Art. 484-A da CLT)?

O acordo mútuo foi criado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e permite que empregado e empregador encerrem o contrato de comum acordo. As condições são:

Aviso prévio reduzido à metade (mínimo 15 dias)
Multa do FGTS de apenas 20% (ao invés de 40%)
Empregado pode sacar até 80% do saldo do FGTS
Demais verbas (saldo, 13º, férias) são pagas normalmente
Não há direito ao seguro-desemprego

O cálculo desta calculadora é oficial ou tem valor legal?

Esta calculadora é uma ferramenta de estimativa informativa que aplica as tabelas e regras legais da CLT e da legislação tributária vigente em 2026. Os valores calculados são uma boa aproximação da rescisão real.

No entanto, o valor exato pode variar em função de: convenções coletivas de trabalho, adicionais (periculosidade, insalubridade, noturno), comissões, gratificações habituais, PLR, decisões judiciais específicas ou outros fatores contratuais.

Para fins legais, consulte um contador ou advogado trabalhista.